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Documentos Legais

Estatutos FV
Estatutos da IPSS Florinhas do Vouga — aprovados em 2015; definem a organização e o funcionamento da Instituição.
Código de Boa Conduta — documento que estabelece princípios e regras de comportamento a cumprir na Instituição.
Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro: aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), definindo as regras da sua constituição, organização e funcionamento.
Decreto-Lei n.º 172-A/2014: O Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro, altera o regime jurídico das instituições particulares de solidariedade social (IPSS), definido no Decreto-Lei n.º 119/83.
Livro de Reclamações, enquanto instrumento de cidadania, está regulamentado através de DL n. º156/2005, de 15 de setembro com as alterações subsequentes (ver Legislação) e está disponível nos formatos eletrónico – através da presente plataforma tecnológica – e físico. A Direção-Geral do Consumidor apresenta um conjunto de perguntas com respostas de molde a esclarecer os consumidores/utentes, os operadores económicos, entidades e público em geral sobre a ferramenta (procedimentos, prazos etc).
Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro — estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo em Portugal, incluindo a intervenção das entidades de resolução alternativa de litígios.